Acórdão nº 077078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1601 C. CRC59 ART293 N3. CRC67 ART316 N3. CRC78 ART1 ART3 ART103 ART110 A ART209 N1 N3 ART210 N1 ART299 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/06/30 IN RLJ N101 PAG166.

Sumário : I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por existencia de casamento catolico anterior não transcrito e não dissolvido, so pode ser decretada pelos tribunais civis, visto tratar-se de problema de registo civil e não de validade de casamento catolico, como tal. II - A declaração de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT