Acórdão nº 076610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1418 ART1420 A ART1421.

Sumário : I - Cada condomino e proprietario da fracção individualizada no titulo de constituição da propriedade horizontal, que tenha adquirido por modo legal, e comproprietario das partes comuns do predio. II - O espaço entre o ultimo piso e o telhado e um vão que serve de caixa de ar e que e coisa comum. III - Não assim um sotão que, mesmo sem ter sido precisado no titulo como...

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