Acórdão nº 077267 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1989

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART763 N1 ART805 N1 N2 B N3 ART813. CPC67 ART663 N2.

Sumário : I - A divida de honorarios por incumprimento de contrato de prestação de serviços não e iliquida. II - Apresentada a respectiva factura, e, mesmo que haja divergencias entre o devedor e o credor, não se pode falar em iliquidez da divida. III - Ha mora do devedor nos termos gerais quando este não satisfaça a sua prestação no local e no tempo devidos, salvo na hipotese de se provar que o devedor oferecera ao credor...

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