Acórdão nº 077364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART102. CCIV66 ART1625.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/05/04 IN BMJ N227 PAG81. AC STJ DE 1975/07/01 IN BMJ N249 PAG440.

Sumário : I _ A declaração da nulidade do casamento católico compete aos tribunais e repartições eclesiásticas. II -...

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