Acórdão nº 076701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1989

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART511. CCOM888 ART113 ART116 ART130 ART138. CNOT67 ART82 B C. CCIV66 ART219 ART220 ART334 ART371 ART372 ART1222.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/08 IN BMJ N235 PAG306. AC STJ DE 1976/12/17 IN BMJ N242 PAG257.

Sumário : I - E nula e ineficaz a deliberação social tomada em assembleia geral de sociedade em nome colectivo que altera ou modifica o pacto social sem que tenha sido formalizada por escritura publica. II - Não pode, pois, ser invocada, nem pelos socios nem por...

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