Acórdão nº 076756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução26 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG394. TEIXEIRA RIBEIRO IN FINANÇAS PAG41.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART23 ART24 ART223 N4 ART684 N1 C ART721 N1 ART754 ART756 ART758 ART865 N2. DL 549/77 DE 1977/12/31 ART1 ART19 ART21. CPCI63 ART32. CONST82 ART63 N2 ART108 N1. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11. CCIV66 ART747 N1 A ART748. L 47/86 DE 1986/10/15 ART3 N1 A ART5. CCJ62 ART3 N1 C. CPT81 ART7 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/29 IN BMJ N359 PAG653. AC STJ PROC1680 DE 1987/07/28.

Sumário : I - Não tendo a Relação conhecido do merito da causa - apenas decidiu sobre o patrocinio do Ministerio Publico - ao recurso não cabe a especie de...

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