Acórdão nº 002150 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART63 N1 ART65 N1 B. CPT81 ART11 ART15. CCTV PARA AS INSTITUIÇÕES DE BANCÁRIOS DE 1978/05/15 IN BTE N18/78 PAG1146 ANEXOIII ANEXOIV. CCTV PARA O SECTOR BANCÁRIO DE 1975/07/15. ACT ENTRE O SINDICATO DOS EMPREGADOS BANCÁRIOS DE 1969. ACT ENTRE O SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE 1982/07/15. DL 375/74 DE 1974/08/26 ART25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1403 DE 1986/07/11. AC STJ PROC786 DE 1986/02/07. AC STJ PROC1379 DE 1986/10/31.

Sumário : A extinção dos tribunais portugueses de Moçambique por efeito da independência não pode privar de protecção judiciária os interesses dos cidadãos portugueses relacionados com o trabalho aí prestado anteriormente, não se podendo atribuir jurisdição exclusiva ao novo Estado para delas conhecer. Os Tribunais Portugueses são absoluta e exclusivamente competentes para conhecer duma acção proposta por um empregado bancário, regressado a Portugal após a referida...

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