Acórdão nº 076790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução17 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCOM888 ART3 ART463 ART469 ART470 ART471. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Sumário : I - Os fornecimentos de mercadorias feito por uma fabrica, no exercicio da sua actividade, a uma sociedade comercial exportadora, para as revender, qualificam-se como contratos de compra e venda comerciais. II - As vendas feitas por encomenda ficam condicionadas a correspondencia entre as coisas encomendadas e as coisas fornecidas. III - Essa condição haver-se-a por verificada e o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT