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Acórdão nº 002014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1989

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARIO AFONSO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 A. LCT69 ART1 ART13 N1 ART20 N1 C ART21 N1 ART82 N1 N2. CCT IN BTE N7 DE 1982/02/22 CLAUS88. CCT IN BTE N39 DE 1982/10/20 CLAUS88 N1.

Sumário : I - Constitui causa de justificação do facto a desobediencia a ordens e instruções contrarias aos direitos e garantias do trabalhador. II - O contrato de trabalho estabelece um vinculo sinalagmatico entre a entidade patronal e o trabalhador, cuja expressão, para aquela se traduz, fundamentalmente, na obrigação de retribuição do segundo. III - Qualquer prestação para se reclamar de retribuição havera de ter o cunho de contrapartida regular e periodica do trabalho do trabalhador, e não de mera liberalidade do empregador. IV - A atribuição de um veiculo da empresa cuja utilização foi estabelecida no contrato de trabalho, quer para efeitos profissionais, quer pessoais, tipiciza-se como retribuição. V - Tal qualificação não viola o disposto na...

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