Acórdão nº 075600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1988

Magistrado ResponsávelGOMES DOS SANTOS
Data da Resolução16 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART48 N2 ART49. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 26556 DE 1936/04/30. PORT 447/80 DE 1980/07/31. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24. CCIV66 ART559.

Referências Internacionais: CONV GENEBRA DE 1930/06/07 ANEXOI ANEXOII ART10 ART13.

Sumário : I - Ao tempo da aprovação da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, adoptando a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a inflação não era sensivel em Portugal. II - Tendo-se verificado entretanto uma subida substancial da taxa de inflação, merce da regra "rebus sic...

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