Acórdão nº 076518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1988

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N2 ART754 ART756 A ART806 N1 N2.

Sumário : I - Concluindo-se que um contrato-promessa de compra e venda esta ferido de nulidade, tendo havido sinal passado e tendo os promitentes-compradores ficado a habitar o andar, que prometeram comprar, com o consentimento dos promitentes-vendedores, isso implica que, em principio, estes tem direito a devolução do andar e aqueles a restituição do sinal. II - Dispondo-se os promitentes-vendedores a restituição do sinal contra a devolução do andar, que os promitentes-...

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