Acórdão nº 076890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART292 N1 N3 ART433 ART676 N1 ART690 N1.

Sumário : I - O âmbito de qualquer recurso é fixado nas concluções da respectiva alegação, pelo que o tribunal superior só pode conhecer das questões nelas tratadas (artigo 690 n. 1 do Código de Processo Civil 1967). II - O objecto do recurso é demarcado pelo conteúdo e limites da decisão judicial recorrida. III - A apresentação de alegações de recurso fora do prazo e a não...

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