Acórdão nº 076218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1988

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO116 PAG380.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUST JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART295 ART668 N1 D ART684 N3 ART1423 N2. CCIV66 ART1672 ART1673 ART1687 ART1779 N1. CCJ62 ART17. CP886 ART359 ART407 ART410.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/12 IN BMJ N338 PAG420.

Sumário : I - Os conjuges estão reciprocamente vinculados pelo dever de coabitação e a violação culposa de tal dever por um deles, quando pela sua gravidade ou reiteração compromete a possibilidade de vida em comum, da ao outro a faculdade de requerer o divorcio. II - Não e de impor a mulher, meses antes escorraçada pelo marido, que permaneça em casa quando ele discute de forma tão violenta e agressiva que se...

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