Acórdão nº 076759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução16 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N3 ART266 ART512 ART517 ART519 N1 ART532 ART533 ART535 ART556 ART572 ART573 N3 ART612 ART645 ART664. CCIV66 ART1801.

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