Acórdão nº 039687 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução16 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CODIGO PENAL PORTUGUES PAG380.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART26 ART30 N2 ART48 N4 ART228 N1 B C ART229 N1 ART313 N1 ART314 A C. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. CPP87 ART494 ART518 ART525 ART633. CPC67 ART712 N1 A B C N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1952/10/15 IN BMJ N33 PAG152. AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG267.

Sumário : I - Verifica-se a falsidade intelectual quando o documento e genuino, não foi alterado, mas não...

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