Acórdão nº 039671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução02 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART300 N1 N2 A.

Sumário : O dono de coisa dada em penhor mercantil que a aliene, em prejuízo do credor, não comete ilícito penal, nomeadamente abuso de...

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