Acórdão nº 076681 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1988

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução13 de Julho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 B F. CPC67 ART900 N1 D.

Sumário : I - Consistindo apenas o objecto do recurso em saber se houve cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, não está em causa saber qual o destino que virá a ter o pedido principal. II - Não se verificando a cumulação de dois pedidos principais, mas havendo um só pedido principal que tem por suporte (causa de pedir) a ineficácia em relação ao senhorio da transmissão, sem o seu consentimento...

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