Acórdão nº 076266 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1988

Magistrado Responsável:FERNANDES FUGAS
Data da Resolução:30 de Junho de 1988
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC76 ART115 N1 ART63 N2. LOTJ87 ART18 N2 ART28 N3 J ART60 F ART71 ART108 N2. DL 214/88 DE 1988/06/17. LOTJ77 ART56 N1 A D ART57 ART61 N1 E.

Sumário : I - E de jurisdição o conflito nascido da divergencia sobre a preparação e julgamento de determinada questão (execução de alimentos entre conjuges) surgido entre um Tribunal Civel e um Tribunal de Familia. II - A Lei Organica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87)...

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