Acórdão nº 076266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1988

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução30 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC76 ART115 N1 ART63 N2. LOTJ87 ART18 N2 ART28 N3 J ART60 F ART71 ART108 N2. DL 214/88 DE 1988/06/17. LOTJ77 ART56 N1 A D ART57 ART61 N1 E.

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