Acórdão nº 075713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1988

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução24 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR COM - SOC COMERCIAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1691 N1 A C ART1714. CCIV867. LULL ART1 ART2.

Sumário : I - Na vigencia do Codigo Civil de 1867, era permitido aos conjuges constituir uma sociedade so entre eles. II - Não se provando que tenha havido consentimento da mulher ao aval assumido pelo marido, nem se presumindo esse consentimento, nem que o marido seja comerciante e que a divida assumida por aval seja substancialmente comercial, nem que fosse contraida em proveito comum do casal, fica excluida a responsabilidade dela por essa divida. III - Recai sobre o credor o...

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