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Acórdão nº 075640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1988

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução24 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR SUC. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART342. LSQ ART61 PAR3. CSC86 ART8 ART52 N1 N2 N4. DL 286/86 DE 1986/09/02. CCJ62 ART3 N1 E. DL 118/85 DE 1985/04/18. CCIV66 ART1678 ART1714 N2 N3. CCIV867. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Sumário : I - Numa acção em que se pede a declaração de nulidade duma sociedade, não se pode deduzir o incidente de oposição com o fundamento de a opoente ser titular de um credito, com garantia hipotecaria e fiança, sobre a mesma sociedade, que pretende fazer valer com um direito proprio e incompativel com a pretensão do autor. II - Na verdade, não ha incompatibilidade entre as duas pretensões, uma vez que o regime da declaração de nulidade duma sociedade produz efeitos de dissolução da sociedade ou seja, efeitos so para o futuro, não afectando os negocios anteriormente celebrados. III - O caso tipico de incidente de oposição e o de, numa acção de reivindicação, um terceiro alegar que o autor não e o proprietario da coisa, mas, sim, ele opoente - o direito invocado pelo opoente e incompativel com a pretensão do autor...

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