Acórdão nº 039518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1988

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução11 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 N2 ART51 ART76 N4. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.

Sumário : Não obsta a revogação da suspensão da execução da pena o facto de o novo crime (doloso e cometido no prazo da suspensão) ser punido com...

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