Acórdão nº 075671 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1988

Magistrado Responsável:GAMA PRAZERES
Data da Resolução:23 de Março de 1988
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Continuando em aberto a questão de saber como situar no tempo o incumprimento do contrato promessa de compra e venda de varias fracções de um predio urbano, cuja execução especifica o autor pediu, cabia a este provar que o mesmo se verificou na vigencia da nova redacção do artigo 830 do Codigo Civil. II - Não se tendo feito essa prova, e havendo sinal passado, não e admissivel a execução... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART830. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Sumário : I - Continuando em aberto a questão de saber como situar no tempo o incumprimento do contrato promessa de compra e venda de varias fracções de um predio urbano, cuja execução especifica o autor pediu, cabia a este provar que o mesmo se verificou na vigencia da nova...

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