Acórdão nº 075734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução17 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT Legislação Nacional: L 2081 DE 1956/06/04 ART8 PAR1. L 2030 DE 1948/06/22 ART10 N4. DL 845/76 DE 1976/12/11 ART28 N1 ART36 N3.

Sumário : Na rescisão por utilidade publica do contrato de arrendamento comercial, o calculo da indemnização respectiva a realizar nos termos do n. 3 do artigo 36 do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, deve atender, no quadro das...

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