Acórdão nº 075678 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução15 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN TEORIA GERAL VIII PAG352. VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG352.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART237 ART238 N1 ART349. CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

Sumário : I - A Relação, usando da faculdade insita no artigo 349 do Codigo Civil, extraiu dos factos provados as correspondentes ilações, em ordem a concluir que a re quis saber se a autora pretendia vir a preferir na venda, para, no caso afirmativo, poder providenciar no sentido de serem abertas licitações entre os eventuais...

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