Acórdão nº 075591 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1988

Magistrado Responsável:CURA MARIANO
Data da Resolução:02 de Fevereiro de 1988
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - A separação por seis anos consecutivos funciona como causa peremptoria da dissolução do matrimonio. II - Como consequencia, o conjuge, inocente ou culpado, que veio requerer a dissolução do casamento, apenas tera que provar a separação por seis anos consecutivos, ja que tal facto e o unico que integra o direito potestativo solicitado na acção proposta. III - Se o outro conjuge invocou factos... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART799 ART1779 ART1781 A ART1782 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/12 IN BMJ N338 PAG420.

Sumário : I - A separação por seis anos consecutivos funciona como causa peremptoria da dissolução do matrimonio. II - Como consequencia, o conjuge, inocente ou culpado, que veio requerer a dissolução do casamento, apenas tera que provar a separação por seis anos consecutivos, ja que tal facto e o unico que integra o direito potestativo solicitado na acção proposta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO