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Acórdão nº 001786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988

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Vincent
Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 ART306 ART309 ART312. LOTJ77 ART20 NA REDACÇÃO DO DL 264-C/81 DE 1981/09/03. CPT81 ART47 N3. CPT79 ART46 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/16 IN BMJ N291 PAG401. AC STJ DE 1981/02/20 IN BMJ N304 PAG329. AC STJ DE 1982/02/05 IN BMJ N314 PAG257. AC STJ PROC299 DE 1982/05/28. AC STJ PROC430 DE 1982/07/02. AC STJ PROC428 DE 1983/01/21. AC STJ PROC1192 DE 1985/12/06.

Sumário : I - Proposta acção com processo sumário e atribuido à causa o valor de 187998 escudos, que não foi impugnado pela Ré nem alterado na 1. instância, esse mesmo valor, para efeito de alçada, tem de considerar-se fixado com o acordo das partes (artigo 315 do Código do Processo Civil), ficando afastada a possibilidade de os tribunais de recurso...

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