Acórdão nº 001782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1988

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCT SECTOR AUTOMOVEL CLAUS9 N2 N6 ANEXOII IN BTE N39 DE 1982/10/22. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 ART28 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/06/01 IN BMJ N313 PAG353. AC STJ DE 1983/01/06 IN RLJ ANO119 PAG252. AC STJ PROC1625 DE 1987/07/17.

Sumário : I - De acordo com a clausula 9 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector automovel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 39, de 22 de Outubro de 1982 presume-se que a entidade patronal renuncia ao periodo experimental dos contratos sem prazo sempre que admita ao seu serviço alguem por convite e oferta de melhores condições de trabalho do que as ate então usufruidas. II - Deduz-se de semelhantes circunstancias que a propria entidade, ao tomar a iniciativa do convite, conhece a qualidade de trabalho do convidado não necessitando experimentar a forma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT