Acórdão nº 001759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução06 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART6 ART9 ART288 N1 C. CCIV66 ART14 N1 ART67 ART183 N3 ART952 ART980 ART2033 N2 A.

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