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Acórdão nº 001755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução06 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / CONTENC PREV. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: DRGU 17/77 DE 1977/02/07. DL 124/79 DE 1979/05/10 ART1 ART40 ART41 N1 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART1 ART8 ART9 ART11 ART12 N1 N2. DL 373/79 DE 1979/09/08 ART10 N4 ART24 N5. CCT ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E VARIAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL IN BMT 13/76 PAG1058. DRGU 12/77 DE 1977/02/07 ART8 N1. DL 17/77 DE 1977/01/12 ART7 N1 ART8 N1. PORT 193/79 DE 1979/04/21 ART140. DL 254/82 DE 1982/06/29 ART24. DL 47344 DE 1966/11/25. D 45266 DE 1963/09/23 ART88 ART90. CONST82 ART53. L 48/77 DE 1977/07/11. LCT69 ART7 ART12. DL 47052 DE 1966/06/22 ART3 N3. DL 49408 DE 1969/11/24. PORT 235/71 DE 1971/05/04 ART8 N1.

Sumário : I - Na sequencia da opção feita por um medico dos Serviços da Previdencia, renunciando a sua integração na função publica, o vinculo juridico-laboral que o ligava a Administração Regional de Saude do Porto o contrato de trabalho mantendo-se no ambito do direito privado, e continuando a ser regulado pelo regime da Previdencia que, então, vigorava, e era o que se encontrava consignado no Contrato Colectivo de Trabalho...

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