Acórdão nº 074788 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1987

Magistrado Responsável:TINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução:26 de Novembro de 1987
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

Tendo sido acordado entre as partes contratantes de um contrato-promessa, a liberdade de nomeação, pelo reu, de um terceiro contratante do contrato definitivo (não se tendo obrigado o reu a vir a ser ele um dos signatarios do contrato definitivo, mas sim esse terceiro), verifica-se a oposição - prevista pelo n. 1 do artigo 830 do Codigo Civil - da natureza da obrigação assumida, motivo de exclusão... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART452 ART830 N1. CPC67 ART484 ART668 N1 C ART712 N1 N2 B ART722 N2 ART729 N2.

Sumário : Tendo sido acordado entre as partes contratantes de um contrato-promessa, a liberdade de nomeação, pelo reu, de um terceiro contratante do contrato definitivo (não se tendo obrigado o reu a vir a ser ele um dos...

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