Acórdão nº 075044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1987

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução26 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A QUEIRO RLJ ANO120 P74. B MELO A PREFERENCIA DA LEI POSTERIOR EM CONFLITO COM NORMAS RECEBIDAS NA ORDEM INTERNA CJ ANO9T4 PAG13.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR CONST. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CONST82 ART8 N2. LULL. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Referências Internacionais: CONV GENEBRA DE 1930/06/07 ANEXOII ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG402. AC TC DE 1984/05/23 IN BMJ N347 PAG122. AC TC DE 1984/10/31 IN BMJ N357 PAG157 IN RLJ ANO120 PAG74. AC STJ DE 1984/11/14 IN...

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