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Acórdão nº 075262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução19 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO112 PAG316. A COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG291.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2 ART2. CCIV66 ART416 ART1414 ART1417. CPC67 ART1410 ART1454 ART1458 ART1459.

Sumário : I - A propriedade horizontal pode constituir-se por negocio juridico, que pode ser a declaração unilateral, satisfeitos os requisitos objectivos, do proprietario. II - A não pertença das fracções a proprietarios diferentes tem como consequencia logica a redução da propriedade horizontal ao regime da propriedade singular. III - O n. 2 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto não fala de propriedade horizontal mas apenas em fracção autonoma de predio urbano, e sendo reconhecida essa autonomia na escritura de constituição da propriedade horizontal, embora a propriedade do predio continue a pertencer a um individuo, o arrendatario de uma fracção goza de direito de preferencia relativamente a sua venda. IV - O arrendatario, ainda que estivesse presente numa reunião onde foi apresentado o...

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