Acórdão nº 074904 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1987

Magistrado Responsável:JOSE DOMINGUES
Data da Resolução:19 de Novembro de 1987
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06 ART29 D ART57 ART61 ART62. CPC67 ART72 D ART115 N1 ART116 N1. CCIV66 ART1677-B N1 ART1998 ART2009 N1 ART2016 N1 B C ART2132 ART2133 N3 ART2157 ART2159 N2. L 7/70 DE 1970/06/09 BI N2 BVII N1 BVIII. D 562/70 DE 1970/11/18 ART3 N1. L 4/70 DE 1970/04/29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG295. AC STJ DE 1980/03/19 IN BMJ N295 PAG302. AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331 PAG480. AC STJ DE 1984/12/20 IN BMJ N342 PAG330. AC STJ DE 1985/06/18 IN BMJ N348 PAG379.

Sumário : I - E de...

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