Acórdão nº 039199 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1987

Magistrado Responsável:PINTO GOMES
Data da Resolução:11 de Novembro de 1987
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

Sendo inconstitucional o artigo 69 da Lei 29/82 de 11 de Dezembro e não sendo essencialmente militares os crimes de ofensas corporais e dano (artigo 142, 144 e 308 do Código Penal), é ao tribunal comum que compete conhecer de tais infracções, imputadas a um agente da P.S.P..

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR MIL - CRIM MIL / EST MIL.

Legislação Nacional: CP82 ART142 N1 ART144 N2 ART308 N1. L 29/82 DE 1982/12/11 ART31 ART32 ART33 ART69 N2. DL 151/85 DE 1985/05/09.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/06 IN BMJ N351 PAG276. AC TC IN DR DE 1987/05/06.

Sumário : Sendo inconstitucional o artigo 69 da Lei 29/82 de 11 de Dezembro e não sendo essencialmente...

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