Acórdão nº 074086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1987

Magistrado ResponsávelAURELIO FERNANDES
Data da Resolução27 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART43 ART46 ART69 N3 N4 ART70. CPC67 ART722 N2 ART729 N2. LOTJ87 ART30.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/05/30 IN BMJ N187 PAG161. AC STJ DE 1974/02/12 IN BMJ N234 PAG310. AC STJ DE 1974/02/15 IN BMJ N231 PAG310. AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG314.

Sumário : I - Para um modelo gozar de protecção legal e ser registado, e indispensavel que seja novo ou então que, não o sendo inteiramente, utilize elementos conhecidos ou usados que deem ao respectivo objecto aspecto geral distinto, o que não sucede com o modelo de garrafa da re. II - Com efeito, atentos os elementos de facto provados, os dois modelos de garrafas em confronto, são semelhantes, tendo uma forma geometrica muito aproximada e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT