Acórdão nº 039083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1987

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução21 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR MIL - CRIM MIL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART142 N1. CPC67 ART115 N1. CJM77 ART88.

Sumário : Não há conflito de jurisdição, se o agente do Ministério Público junto de um tribunal comum remeter para o juiz de Instrução Militar uma denúncia por crime de abuso de autoridade contra um soldado da GNR e este aceitar tal qualificação, embora considerando que os factos...

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