Acórdão nº 001631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1987

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução14 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / CONTENC PREV.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART684 N2 ART713 ART726. DL 47032 DE 1966/05/27 ART131 N3. DL 49408 DE 1969/11/24 ART7. L 1952 DE 1937/03/10. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART33. PORT 235/71 DE 1971/05/04 N2. DL 49031 DE 1969/05/27. DL 49397 DE 1969/11/24. DL 49410 DE 1969/11/24. DL 17/77 DE 1977/01/22. DRGU 12/77 DE 1977/02/07 ART1 ART7 N1 ART8 N1. PORT 193/79 DE 1979/04/21 ART140 ART144 N1. DL 124/79 DE 1979/05/10 ART1 N2 ART40. DL 373/79 DE 1979/09/08 ART24 N5. D 45266 DE 1963/09/23 ART87 ART88. CONST82 ART53.

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