Acórdão nº 074656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1987

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução08 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART18 ART28 ART288 N1 D ART289. CCIV66 ART566 N2. CONST76 ART101 N1 N2. DRGI 13/77/M DE 1977/10/18 ART7 N3 ART9 A - C. CEXP76 ART20 N4 N5 N6 ART46 N1 ART47. L 77/77 DE 1977/09/29 ART5. DRGU 16/79/M DE 1979/09/14 ART6 N1 ART7 ART9 B. DRGI 7/80 DE 1980/08/20.

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