Acórdão nº 074177 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Julho de 1987

Magistrado Responsável:JOSE DOMINGUES
Data da Resolução:30 de Julho de 1987
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DO PROC CIV 1976 P92 - 93. A REIS COMENTARIO V1 P152. A CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1982 V2 P29.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART63 N1 ART65 N1 A B C D ART660 N2 ART713 N2 ART726 ART801. LULL ART17 ART38 ART42 ART53.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/30 IN BMJ N308 PAG203. AC STJ DE 1982/05/18 IN BMJ N317 PAG197. AC STJ DE 1983/02/10 IN BMJ N324 PAG517. AC STJ DE 1983/01/25 IN BMJ N323 PAG337. AC STJ DE 1974/11/26 IN BMJ N241 PAG315.

Sumário : I - A competencia internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de algumas circunstancias previstas nas alineas a), b), c) e d) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, onde se consignam respectivamente, os principios da coincidencia, da causalidade, da reciprocidade e da necessidade. II - Estes principios são autonomos, bastando a verificação de qualquer deles para se conferir competencia internacional aos tribunais portugueses. III - O principio da causalidade tem por base a estrita conexão que deve existir entre o facto que serve de causa de pedir e a circunstancia deste haver ocorrido em territorio portugues e, desde que essa conexão se verifique, nada mais e necessario para se ter assegurado a competencia dos tribunais nacionais. IV - Os tribunais portugueses...

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