Acórdão nº 074325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelDOMINGOS GONÇALVES
Data da Resolução21 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1029 ART1089 ART1095 ART1112.

Sumário : I - A qualificação juridica de um contrato faz-se pelos seus elementos constitutivos, e não pela designação que os outorgantes lhes dão. II - Tendo sido cedido por certo prazo e mediante retribuição fixada em escudos, o gozo de um predio urbano ja mobilado, com vista a instalação de estabelecimento hoteleiro, estão reunidos os elementos constitutivos de um contrato misto de arrendamento e aluguer, a tratar como arrendamento, por ser claramente o predominante, e não um contrato de cessão de exploração ou locação de estabelecimento, porque o que se cedeu não foi um estabelecimento, mas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT