Acórdão nº 001668 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução05 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 364-C/81 DE 1981/09/03 ART20. CPT81 ART74. CPC67 ART687 N4.

Sumário : I - A alçada dos tribunais deve considerar-se regulada pela lei vigente à data da propositura da acção, na qual a questão surja. II - O...

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