Acórdão nº 038957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução25 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CP82 ART22 ART23 ART74 ART131 ART144 N1 N2. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N3.

Sumário : I - Perante certos índicios, recolhidos num inquérito preliminar, que insinuam o cometimento de homicídio voluntário tentado, deve, desde logo, instaurar-se processo de instrução preparatória, da competência do Juiz de instrução. II - Assim...

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