Acórdão nº 073927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelABEL DELGADO
Data da Resolução17 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DIREITO DE FAMILIA PAG411. JORGE MIRANDA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VII PAG16.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART1778 N1 H ART1781 C ART1792. DL 261/75 DE 1975/05/27. DL 561/76 DE 1976/07/17. CONST82 ART1. DL 496/77 DE 1977/11/25. CPC67 ART446 N1 ART449 N1.

Sumário : I - O direito ao divorcio e um direito potestativo, motivado por que qualquer dos conjuges pode usa-lo, independentemente da vontade do outro. Donde, no divorcio cuja causa seja a separação de facto determinada por um dos conjuges, não e necessario que o outro consinta na separação. II - O autor sera o unico culpado se foi ele quem teve a...

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