Acórdão nº 074815 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução17 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1956 PAG175. A CASTRO DIR PROC CIV DECLARATORIO VIII PAG269. S CARNEIRO RT ANO88 PAG211.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 N4. CCIV66 ART270 ART275 ART785.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/01/16 IN RT ANO88 PAG211.

Sumário : I - O artigo 646 do Codigo de Processo Civil, e seu n. 4, ordena se traduzam por não escritas as respostas do Tribunal Colectivo sobre questões de direito. II - Se a palavra "pagamento" pode ter um sentido juridico, o certo e que, no sentido em que vulgarmente tal vocabulo se usa, ela aparece apenas...

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