Acórdão nº 038916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução11 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CP82 ART308 ART309 N4. CPP29 ART63. DL 605/75 DE 1975/11/03.

Sumário : A expressão "baixeza de caracter" utilizada no n. 4 do artigo 309 do Codigo Penal estara preenchida quando o comportamento do agente atinge um grau acentuado de insensibilidade e malignidade revelador de uma personalidade que...

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