Acórdão nº 038894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução03 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N2 N3. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART1 ART2. CPP29 ART63. CP82 ART273 N4 N5.

Sumário : I - Procede-se a inquérito preliminar relativamente aos crimes a que corresponde processo correccional, a menos que o arguido tenha sido preso e nessa...

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