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Acórdão nº 074011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1987

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução28 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART32 N2 ART52 ART55 ART354 B ART1778 ART1779. CPC67 ART485 C ART1096 G.

Sumário : I - Tendo sido decretado o divorcio entre conjuges de nacionalidade portuguesa por sentença estrangeira devia a questão ser resolvida pela lei portuguesa, nos termos dos artigos 52 e 55 do Codigo Civil. II - Tendo sido decretado o referido divorcio com o unico fundamento indicado na petição de separação entre os conjuges por um periodo de pelo menos 3 anos, verificando-se que tal fundamento de divorcio não e reconhecido a face da lei portuguesa (artigo 1779 e seguintes do Codigo Civil), sendo o direito a...

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