Acórdão nº 075062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução26 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS. DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART1 N1 ART9 C ART30. L 2098 DE 1959/07/29 BXVIII C. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART26 ART42 N1 N2 ART46. CONST76 ART15 N2.

Sumário : O exercicio de funções publicas em Estado estrangeiro por quem tiver perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento não...

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