Acórdão nº 038825 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1987

Magistrado Responsável:MANSO PRETO
Data da Resolução:20 de Maio de 1987
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Ao crime de violação de arresto, previsto e punido no artigo 397 do Código Penal aplica-se processo correccional com o respectivo inquério preliminar. II - É, pois, competente para esse inquérito o delegado do Procurador da República, não sendo caso de instrução preparatória a cargo do Juiz de instrução.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CP82 ART396 N1 ART397. CPC67 ART854 N2. CP886 ART422 ART453.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG236.

Sumário : I - Ao crime de violação de arresto, previsto e punido no artigo 397 do Código Penal aplica-se processo correccional com o respectivo inquério...

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