Acórdão nº 038825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução20 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CP82 ART396 N1 ART397. CPC67 ART854 N2. CP886 ART422 ART453.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG236.

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