Acórdão nº 038944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução20 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: PORT 581/84 DE 1984/08/08. DL 28/84 DE 1984/01/28 ART4 ART35 N1. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 H. CP82 ART126.

Sumário : I - Não são cumulativas as condições exigidas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho para a aplicação da amnistia ai prevista, pelo crime de especulação...

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